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 0034098-19.2014.8.08.0035
 Classe: Apelação
 Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
 Data de Julgamento: 19/02/2019
 Data da Publicação no Diário: 28/02/2019
 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
 Origem: VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
 Ementa
 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. COBRANÇA DE IPTU. PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NO RGI. LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1) Não merece conhecimento o pleito indenizatório que não consta da petição inicial dos embargos à execução, sendo formulado somente em sede de apelação. Preliminar acolhida.

2) O Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito dos recursos repetitivos, que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

3) A mera apresentação de contrato de compra e venda não afasta a responsabilidade do proprietário do imóvel, que assim permanece no Registro de Imóveis sem a efetivação da transferência do domínio.

4) Assim, evidencia-se que o apelante não logrou comprovar a ilegitimidade passiva para a cobrança do crédito tributário, inexistindo prova robusta no sentido de que, ao tempo do fato gerador, não era o proprietário do imóvel objeto da execução fiscal.

5) Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, acolher a preliminar para conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

Vitória, 19 de fevereiro de 2019.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR

 
 Conclusão
À unanimidade: Conhecido o recurso de ARISTEU VIDIGAL e não-provido.