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Nº TJES NUT Tipo Processo Incidente Questão
00000001 8.08.1.000001 IRDR 0016940-85.2016.8.08.0000 ILEGALIDADE ADICIONAL NOTURNO, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA, DIVISOR DE 220 HORAS MENSAIS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MUNICIPAL N.º 774/2012
00000002 8.08.1.000002 IRDR 0016938-18.2016.8.08.0000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
00000003 8.08.1.000003 IRDR 0021527-53.2016.8.08.0000 NATUREZA VENCIMENTAL - VANTAGENS PESSOAIS - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE SERVIDORES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
00000004 8.08.1.000004 IRDR 0019611-81.2016.8.08.0000 INCAPAZ PODE INTEGRAR O POLO ATIVO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
00000005 8.08.1.000005 IRDR 0028123-53.2016.8.08.0000 DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONAIS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS CONTRATOS NULOS
00000006 Processo distribuído IRDR 0021302-33.2016.8.08.0000 VALIDADE ART. 2-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996
00000007 Processo distribuído IRDR 0032074-55.2016.8.08.0000 LEGALIDADE TARIFA JUROS BANCARIOS
00000008 8.08.1.000007 IRDR 0027917-39.2016.8.08.0000 RECLAMAÇÃO, MATERIA FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS NÃO OBSERVADAS PELAS TURMAS RECURSAIS, COMPETÊNCIA
00000009 8.08.1.000006 IRDR 0013719-60.2017.8.08.0000 TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA
00000010 Não admitido IRDR 0018378-15.2017.8.08.0000 SUSPENSÃO DE REGISTRO NO CADIN, POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA